Limites de adesão a atas: quanto sua prefeitura pode gastar sem ultrapassar a Lei 14.133

A figura do "carona" no Sistema de Registro de Preços sempre foi alvo de intensos debates jurídicos. Para evitar que uma única licitação se transformasse em um cheque em branco para contratações infinitas em todo o país, a legislação impôs limites rigorosos. Com a entrada em vigor da Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/21), essas regras ficaram ainda mais claras e restritivas.

Para o gestor municipal, compreender a matemática por trás desses limites não é apenas uma questão burocrática, mas a garantia de que suas contas serão aprovadas. Um erro de cálculo na quantidade de itens aderidos pode configurar fracionamento ilegal de despesa ou burla ao dever de licitar.

Neste artigo, vamos desmistificar os limites quantitativos impostos pela Lei 14.133/21, ensinando como sua equipe de compras deve analisar o saldo das atas antes de formalizar qualquer pedido de adesão.

A Regra dos 50% por Órgão Carona

A primeira e mais importante regra diz respeito ao limite individual. O Artigo 86, § 4º da Lei 14.133/21 estabelece que as aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes.

Exemplo prático: Se o Ministério da Educação licitou uma ata para a construção modular de 100 escolas, a sua prefeitura, na condição de carona, poderá aderir para construir, no máximo, 50 escolas utilizando aquela ata específica.