Entendimentos do TCU sobre adesão a atas: o que você precisa saber para não cair em armadilhas

A utilização do Sistema de Registro de Preços (SRP) e, especificamente, a figura do "carona" (adesão por órgão não participante), revolucionou as compras públicas no Brasil. No entanto, essa facilidade vem acompanhada de responsabilidades rigorosas. O Tribunal de Contas da União (TCU) atua de forma vigilante para coibir abusos e garantir que a adesão seja sempre a opção mais vantajosa para a administração.

Muitos gestores, na ânsia de resolver problemas urgentes do município, acabam negligenciando etapas cruciais do processo de adesão, o que pode resultar em graves sanções futuras. A Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/21) trouxe regras mais claras, mas a jurisprudência do TCU continua sendo o farol que guia a correta aplicação da norma.

Neste artigo, detalhamos os principais entendimentos do TCU sobre a adesão a atas, destacando as armadilhas mais comuns e como sua equipe pode estruturar processos blindados contra questionamentos dos órgãos de controle.

A Obrigatoriedade da Pesquisa de Preços

Um dos erros mais comuns cometidos por municípios ao aderir a uma ata é presumir que, por se tratar de um preço já licitado, ele é automaticamente vantajoso. O TCU é taxativo: a vantajosidade deve ser comprovada no momento da adesão.

O Acórdão 1.297/2015-Plenário, por exemplo, deixa claro que o órgão carona deve realizar sua própria pesquisa de mercado. Não basta aceitar o preço da ata; é preciso demonstrar que aquele valor é compatível ou inferior aos praticados no mercado local do município aderente.

Essa regra se aplica a qualquer contratação, desde a compra de materiais de expediente até obras complexas, como a construção modular de escolas, onde a variação de custos regionais pode ser significativa.

Limites Quantitativos e a Lei 14.133/21

O TCU sempre viu com ressalvas a adesão ilimitada a atas. Com a Lei 14.133/21, os limites ficaram estritos: as aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório.

Além disso, o quantitativo decorrente das adesões à ata não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata para o órgão gerenciador e órgãos participantes. Ultrapassar esses limites é uma infração grave, frequentemente punida pelo Tribunal.

Principais Armadilhas a Evitar

• Adesão sem previsão no edital original: O TCU proíbe a carona se o edital da licitação original não previu expressamente essa possibilidade.
• Carona em atas de outros entes federativos sem justificativa: Municípios aderindo a atas federais ou estaduais devem justifyar exaustivamente a compatibilidade técnica e econômica.
• Fracionamento de despesas: Utilizar múltiplas adesões para burlar limites legais de contratação.
• Ausência de Estudo Técnico Preliminar (ETP): A adesão não exime o órgão de planejar sua contratação e demonstrar a necessidade pública.